• Atividades Econômicas

    Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas (Lei 6.080/2003). O licenciamento depende de requerimento do interessado, que precisa apresentar documentação específica para cada tipo de alvará. As pessoas físicas com localização, isto é, autônomos com estabelecimento fixo, precisam se cadastrar na Prefeitura de Vitória para exercer suas atividades, bem como As pessoas físicas sem localização, isto é, autônomos sem estabelecimento fixo, precisam se cadastrar na Prefeitura de Vitória para exercer suas atividades.

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    8h às 17h

  • Calçada Cidadã (Construção e Fiscalização)

    Proprietários de imóveis devem construir e manter as calçadas localizadas em frente a seus imóveis, por exigências das Leis Municipais 6.080/03 (Código de Posturas) e 6.525/05, além do Decreto 15.200/2011 e devem comunicar à PMV, através de formulário próprio, a realização do serviço. A Prefeitura disponibiliza um técnico em edificações para acompanhar a execução e dar todas as informações técnicas pertinentes ao caso.

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    8h às 17h

    O serviço é oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
  • Consulta a Endereços

    Disponibiliza aos interessados informações sobre os nomes corretos e localização dos logradouros e bairros do Município de Vitória.

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    Pela internet

  • Endereço Cidadão

    Projeto que visa organizar e oficializar a numeração dos imóveis localizados no Município e identificar os logradouros com instalação de placas. Padronização dos endereços das vias públicas municipais, assegurando aos cidadãos a precisa identificação de seu endereço.

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    8h às 17h

    O serviço é oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
  • Fiscalização de Posturas

    A Fiscalização de Posturas executa o controle das mais variadas atividades desenvolvidas no Município (comércio ambulante, comercio localizado e eventos), com o objetivo de organizar o meio urbano e preservar sua identidade, segurança, conforto, higiene e organização no uso dos bens e no exercício de atividades.

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    8h às 17h

  • Consulta ao PDU

    Para saber se um empreendimento pode ser implantado em um determinado endereço DE Vitória, você pode fazer uma consulta ao Plano Diretor Urbano (PDU) antes de iniciar seu negócio ou construção. A consulta pode ser feita no balcão de atendimento do CIAC e é preciso levar a inscrição imobiliária do imóvel onde será instalada a atividade. Também é possível fazer essa consulta pela internet. Neste caso, se for necessária uma resposta por escrito, após realizar a consulta, o requerente deverá levar o documento ao balcão de atendimento para que seja aberto um processo que será analisado pelo setor competente.

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    8h às 17h

    Também é possível realizar essa consulta pela internet.
  • Análise de Impacto Urbano

    Os empreendimentos privados ou públicos que, por suas atividades, gerarem impactos no trânsito, na paisagem, no meio ambiente, com sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, necessitam de análise detalhada pela Prefeitura, antes de serem implantados. Para maiores informações, acesse os links relacionados a esse serviço.

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    8h às 17h

  • Plano Diretor Urbano (PDU)

    O PDU, Lei Municipal 6.705/06, define como deve ser o funcionamento da cidade para garantir qualidade de vida aos cidadãos e a ocupação racional e democrática do espaço urbano. O primeiro PDU de Vitória foi instituído em 1984. Em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) estabeleceu novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades, que foram incluídos no atual PDU de Vitória (Lei Municipal 6.705/06). Para consultar a legislação urbanística municipal basta acessar o link abaixo.

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    8h às 17h

    É possível a consulta da legislação urbanística municipal pela internet
  • Alvará de Localização e Funcionamento

    Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas (Lei 6.080/2003). O licenciamento depende de requerimento do interessado, que precisa apresentar documentação específica para cada tipo de alvará. Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços precisam ter esse tipo de licenciamento para funcionarem. Órgãos públicos municipais, estaduais e federais também precisam do alvará, bem como pessoas e jurídicas estabelecidas em Vitória, segundo determinação do Código de Posturas.

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    8h às 17h

  • Instalação de Banca de Revista ou Flores

    A instalação de bancas de jornais e revistas ou de flores não é permitida em logradouros públicos no Município de Vitória, de acordo com a Lei 6.080/2003 e Decreto 11.975/2004. Para obter o licenciamento em áreas particulares, o interessado deve constituir uma microempresa e obter o Alvará de Localização e Funcionamento. O requerimento do alvará deverá ser preenchido, assinado, datado e protocolado na Prefeitura ou no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC -, acompanhado dos documentos solicitados no requerimento.

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    8h às 17h

  • Instalação de Mesas e Cadeiras

    A realização de intervenção pública ou privada que acarretar interferência no uso da calçada depende de prévio licenciamento da Prefeitura. Por isso, antes de colocar mesas e cadeiras nas calçadas de Vitória, o comerciante deve pedir autorização. O uso das calçadas é regulamentado pelo Código de Posturas (Lei Municipal 6.080/03) e pelo Decreto 11.975/04 (que regulamenta o Código). É um licenciamento prévio para a intervenção pública ou privada que acarretar interferência no uso da calçada. Observar o disposto na Instrução Normativa 001/2009.

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    8h às 17h

  • Alvará de Publicidade

    O Alvará de Publicidade deve ser solicitado antes da instalação e exibição de toda e qualquer mensagem publicitária exposta em Vitória. Para isso é necessário preencher o requerimento. Em seguida, leve toda a documentação ao Protocolo da Prefeitura, que fica no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (CIAC), para abrir o processo de licenciamento.

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    9h às 17h

  • Emissão de Documentos de Licenciamento Via Internet

    Emissão de licenças via internet, sem necessidade de comparecer à PMV. A guia vinculada ao alvará ou à licença deve estar paga e não pode haver pendências junto à Receita Municipal. Emissão de licenciamento via internet com as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMV e, caso seja necessário, confirmação de sua autenticidade também via internet, por meio de digitação da chave numérica impressa ao final do documento de licenciamento.

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    Pela internet

  • Endereço Oficial do Imóvel (EOI)

    Fornece numeração, conforme IPTU, e emite Endereço Oficial do Imóvel (E.O.I) e Certidão de Endereço Atual. O fornecimento de endereço e numeração é feito a partir de requerimento do proprietário do imóvel ou representante legal, em formulário retirado no guichê do protocolo ou no site da PMV, sujeito ao recolhimento de taxa. Para a obtenção do E.O.I., o formulário de Requerimento de Endereço e Numeração deve ser entregue devidamente preenchido e com os documentos requeridos.

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    8h às 17h

  • Solicitação de Mapas

    Fornecimento de mapas temáticos do município do Vitória, a partir da base de dados da Gerência de Informações Urbanas (SEDEC/GIU). Os mapas em arquivo digital não terão custo para o solicitante; caso o mapa seja impresso, será cobrado o valor referente ao tamanho do papel.

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    8h às 17h

  • Informações e Guarda de Projetos do Acervo

    Fornecimento de informações e cópias referentes aos projetos arquitetônicos aprovados e licenciados, e parcelamentos de solo arquivados no acervo. Somente o proprietário, portando documentação probante, procuradores e estudantes serão permitidos cópia dos projetos do acervo, sendo este último acompanhado de encaminhamento do seu professor orientador. Para plano de urbanização não há necessidade de comprovação de propriedade, somente de estudo.

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    8h às 17h

  • Denúncia de Obra Irregular ou Clandestina

    A equipe da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) fiscaliza as obras não licenciadas pelo Municipio, executadas à margem do Plano Diretor Urbano (Lei Municipal 6.705/06) e do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/94), embargando as obras que não possuem as devidas condições de salubridade, segurança e estabilidade. O Municipio promove o devido embargo das referidas obras que podem apresentar eventuais riscos aos moradores, visitantes, pedestres ou mesmo veículos, como por exemplo, queda de partes da fachada, de marquises, entre outros. As ações fiscais são realizadas com base nos Artigos 69 a 76 do Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/94).

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    8h às 17h

  • Licenciamento de Eventos em Geral

    Para eventos em geral, a licença é obtida por meio de Alvará de Permissão de Uso. Para solicitá-la, verifique o prazo exigido e preencha o formulário "Licença Temporária para Eventos em Geral".

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    8h às 17h

  • Aprovação de Projetos Arquitetônicos

    Análise de mudança de uso, embasamento para processos encaminhados a CTA e/ou CMPDU, proposta para mudanças de leis, interpaces entre setores afins.

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    8h às 17h

  • Análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos

    Atendimento ao contribuinte e profissionais (engenheiros e arquitetos), orientação no desenvolvimento de projetos conforme legislação.

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    8h às 17h

  • Vistoria e Controle de Edificações

    Vistoria nas obras licenciadas, liberação de alvarás: aprovação; execução e demolição, avanço de tapume sobre parte da calçada.

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    8h às 17h

  • Elaboração de Certidões e Certificados

    Quadro de áreas para lançamento das unidades, 2ª vias de certificado, certidões, confrontação, demolição geral, inteiro teor, manuseio do sistema documentar através do onbase para consulta nos projetos aprovados, atendimento ao público.

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    8h às 17h

  • Emissão de Licenças

    Emissão de taxas, alvarás diversos: aprovação, execução, autorização, alinhamento, certidões e certificados, parcelamento pre, entrega documentos, emissão alvarás.

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    8h às 17h

  • Aprovação de Projetos Hidrossanitários

    Análise das especificações técnicas dos elevadores, análise técnica dos reservatórios superior e inferior, verificação consumo e aprovação projetos hidrossanitários.

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    8h às 17h

  • Serviços De Topografia

    Aprovação de projetos de parcelamento de solos, visto em planta de situação, alteração de informações na legenda, aprovação de loteamentos, análise de documentos.

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    8h às 17h

  • Serviços de Alinhamento e Nivelamento

    Fornecer alinhamento/nivelamento. Levantamento topograficos (planimetria e altimetria). Verificar se o imóvel interfere no plano de urbanização.

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    8h às 17h

  • Elaboração de Projetos Viários

    Elaboração de projetos viários (abertura e ampliação de vias, rotatórias, baia de onibus, ciclovias).

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    8h às 12h e 13h às 17h

  • Revitalização Urbana

    Estudos e Projetos Arquitetônicos de Restauração e Urbanísticos em áreas de revitalização urbana, principalmente área central. Avaliação da isenção de IPTU para imóveis de interesse de preservação. Identificação de imóveis passíveis de proteção histórica e cultural.

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    8h às 12h e 13h às 17h

  • Elaboração de Projetos Urbanísticos

    Elaboração de estudos e projetos de urbanização de espaços públicos (praças e orla), de mobiliário urbano (bancos, mesas de jogos, abrigo de onibus).

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    8h às 12h e 13h às 17h