• Lei de Acesso à Informação (Lai)

    O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line. Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos. Para solicitar informações o cidadão pode preencher o formulário online do SIC ou pessoalmenteno SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, de segunda a sexta-feira.

    Localização
    Local Endereço Funcionamento Telefone(s)
    Palácio Jerônimo Monteiro - Prefeitura de Vitória Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 - Bento Ferreira seg-sex
    12 às 18 horas ou 24 horas pela internet
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    Acesso pela internet: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/sic/aberto/lai/?from=pmv